Taquara – Apesar do clima tenso que se instaurou na Câmara de Vereadores de Taquara na noite desta terça-feira (18), o projeto de lei nº 087 de 22 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Finisa, até o valor de R$ 15 milhões, foi aprovado pela maioria dos vereadores.
Com o plenário da Câmara lotado e em meio a manifestações do público presente, 9 vereadores votaram sim e 6 não. Confira a relação:
Polêmica
Ao fim da votação, o vereador Junior Eltz (PSB) questionou a aprovação alegando que o regimento interno da Câmara prevê o voto favorável de 10 vereadores para assim seguir para a sanção. No entanto, foi observado um equívoco na interpretação no que diz respeito ao quórun necessário para deliberação (discussão e decisão) e aprovação (votar favorável) do projeto de lei que autoriza a contratação de empréstimo.
A dúvida girou em torno da análise dos arts. 19 e 32, XI, da Lei Orgânica, que preveem:
Art. 19. A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria absoluta de seus
membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos
previstos nesta Lei orgânica e no Regimento Interno.
§ 1º Quando se tratar de votação do orçamento, de empréstimos, auxílio à empresa, concessão
de privilégios e matéria que verse interesse particular, além de outros referidos por esta lei e
pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as
deliberações são tomadas pelo voto de maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, ou quando a matéria exigir
voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 31/2022)
Já o artigo Art. 32 diz que “Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
[…]
XI – deliberar, com voto de 2/3 dos Vereadores, sobre empréstimos e operações de crédito, a
forma e os meios de seu pagamento e as respectivas aplicações;
Portanto, se tratando do projeto de lei que trata sobre a possibilidade de contrato junto a Caixa, de acordo com o que prevê o art. 19, § 1º, o quórum de presença é de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores e o quórum de aprovação é o de maioria absoluta, ou seja, mais da metade dos membros que integram o colegiado.
Investimentos para a cidade
No domingo (16), em uma publicação em sua rede social oficial, a prefeita Sirlei Silveira informou que em caso de aprovação, os recursos vão beneficiar os moradores dos bairros Santa Rosa, Santa Maria, Cruzeiro do Sul, Ideal e Empresa com pavimentações. “Boa parte dos valores também serão utilizados para pavimentações em trechos povoados do interior, como em Rio da Ilha, Padilha, Morro da Pedra, Pega Fogo, Figueirão, entre outros distritos e localidades”, afirmou Sirlei.