Entre os projetos apresentados e aprovados na sessão da última segunda-feira (13), destaque para lei 44/2022 que estabelece as regras para o estágio remunerado de estudantes no âmbito da Prefeitura.
Os vereadores analisaram também o projeto de lei 45/2022 sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A nova redação definiu quem serão os integrantes do conselho, que terá representantes da Administração, do Legislativo, entidades de classe e sociais de Riozinho. Outra lei aprovada foi a 46/2022 que altera o quadro de cargos do Plano de Carreira dos servidores. Com a nova redação fica estabelecido que o cargo de técnico de enfermagem passa a ser de quatro cargos e salário de R$ 1.972,66. No mesmo sentido, também foi aprovada a lei 47/2022 e que trata sobre os cargos de enfermeiros. Pela nova redação, agora, o salário fica estabelecido em R$ 4.000,00. De caráter institucional, a Prefeitura enviou a lei 48/2022 e que regra a instrução normativa da Receita Federal para fins de Imposto de Renda (IR) retido na fonte nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo município. Todas as propostas foram aprovadas.