Parobé – A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, dia 1º, o projeto de lei que suspende o recolhimento de contribuições patronais devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS). O texto determina que a contribuição normal feita pela Prefeitura seja interrompida entre 1º de junho até 31 de dezembro de 2020. Os valores pagos mensalmente para quitar o passivo do Executivo com o fundo também estão suspensos, de 1º de março até 31 de dezembro do corrente ano.
A matéria foi chancelada pelo Legislativo por dez votos a quatro. Os votos contrários foram dos vereadores Elário Jahn (MDB), Eneas Rodrigues (PSB), Moacir Jagucheski (Cidadania) e Carlos Finger (Cidadania). O valor não pago até o fim do ano deverá ser parcelado em 60 prestações mensais mediante projeto de lei, que deve ser formalizado até 31 de janeiro de 2021. A adesão do Município à legislação foi viabilizada pela Lei Complementar 173 de 2020, do Governo Federal, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Opiniões divergem
Dari da Silva (PL), vereador líder do governo na Câmara
“A Prefeitura tem que fazer repasses ao fundo todos os meses que passam de R$ 2 milhões. Com a suspensão do pagamento da parte patronal e da amortização da dívida, nós vamos deixar de pagar em torno de R$ 3,1 milhões. Ainda assim, a prefeitura vai ter que fazer economia e colocar dos recursos livres mais de R$ 3 milhões para pagar em dia os servidores do nosso município.”
Moacir Jagucheski (CID), vereador e ex-prefeito interino
“Isso, pra mim, é uma irresponsabilidade da gestão atual. Quando estive lá como prefeito interino, nós fizemos de tudo para manter em dia. Nós temos que fazer com que os servidores tenham a garantia de no futuro se aposentar e receber. Nós temos que ir atrás de recursos, buscar eles em Brasília, tirar a bunda de cima da cadeira.”
Nota de repúdio
O sindicato dos servidores municipais (ASMUP) se manifestou com uma nota de repúdio ao projeto aprovado. A entidade relembra que a partir de outubro haverá aumento de 11% para 14% na contribuição dos servidores para o fundo de previdência, reforçando que a suspensão nos pagamentos irá aumentar a dívida já existente. O acumulado a ser pago é resultado de dívidas antigas, que já passaram por sete parcelamentos nos últimos anos.
Procurador explica necessidade
Em vídeo publicado nas redes sociais, o procurador jurídico do município, Marcos Vinicius Carniel, falou sobre a composição do fundo. “R$ 550 mil são referentes à parte patronal; R$ 650, referentes a sete parcelamentos feitos pelos ex-gestores do Município e R$ 830 mil são referentes a valores não pagos entre 1990 a 2002. A lei complementar 173, que deu fôlego aos municípios em razão da Covid-19, autorizou que municípios fizessem a suspensão dos repasses para o fundo de previdência. O município somente vai suspender os pagamentos da amortização da dívida e a parte patronal”, ressalta. O procurador disse ainda que repasses do Fundeb diminuíram em R$ 4 milhões, o que tornaria inviável quitar os salários de dezembro e o décimo terceiro.