Taquara – O novo Plano Diretor Participativo do município de Taquara foi aprovado por unanimidade entre os vereadores na sessão ordinária de terça-feira (21). O projeto passou por uma longa tramitação na casa legislativa, sendo objeto de audiência pública e emendas. Conforme o Executivo, “tais alterações são necessárias e, de acordo com o artigo 182 da Constituição
Federal, é atribuída ao Município a competência para definir sua política de desenvolvimento
urbano com vistas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, usando das atribuições e garantindo o processo de participação da população.” Devido à importância do tema, o Ministério Público Local acompanhou e fiscalizou a elaboração do projeto.
Outros projetos aprovados
Durante a sessão, o Plenário apreciou e aprovou outros oito projetos. São eles: Projeto de lei Complementar 03/22, que altera artigo referente ao Código Tributário de Taquara; projeto de lei 069/22, que dispões sobre a arrecadação e demolição incidental de imóveis no município; projeto de lei 078/22, que autoriza o Executivo a repassar recursos financeiros para o senhor Marco Aurélio Angeli; projeto de lei 079/22, que autoriza o Executivo a conceder incentivos à empresa Calçados Padilha; projeto de lei 008/22, que dispõe sobre as carreiras e o sistema de remuneração dos servidores do Legislativo.