Na sessão desta semana, em Riozinho, os vereadores aprovaram dois projetos de lei enviados pela Prefeitura. O primeiro deles, estabeleceu a criação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e estabeleceu o Fundo Municipal da Pessoa Idosa. As propostas são fundamentais para a implantação de políticas públicas que promovam o cuidado e a integração dos direitos da pessoa idosa. A Câmara de Vereadores é presidida por Joir da Silva (MDB).
O segundo projeto de lei aprovado trata da regulamentação dos procedimentos para a garantia de acesso à informação com base na legislação federal, aprovada em 2011. O texto da lei estabelece que o sigilo das informações ocorrerá apenas em hipóteses específicas.