Coluna de política: Câmara de Vereadores de Parobé aprova termo de cooperação para uso de mão de obra de apenados

Os vereadores de Parobé aprovaram na última sessão extraordinária, que ocorreu no dia 28, o projeto de lei 73-2021 que autoriza o Município a firmar termo de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, para utilização de mão de obra prisional, exclusivamente para apenados do regime semiaberto e aberto. Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Diego Picucha ressaltou que o trabalho dos apenados é regido pela lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), não estando sujeito ao regramento jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e nem mesmo às contribuições previdenciárias e encargos sociais. Até 25 apenados atuarão junto à Secretária de Obras, exercendo atividades ligadas à construção civil, manutenção e conservação de prédios públicos entre outras atividades relacionadas com a condição dos apenados. Como contrapartida, o apenado deverá receber ao menos 75% do salário mínimo nacional para carga horária integral prevista no protocolo. O município deverá acrescer 10% (dez por cento) sobre o valor bruto, destinado ao Fundo Penitenciário. A medida é vista pela Administração como vantajosa para o município, o apenado e para a sociedade. “O município possuirá custos menores de produção, não formará passivo trabalhista, exercerá efetivamente a responsabilidade social, contribuirá para a redução da reincidência criminal e colaborará com a segurança pública. Por seu turno, o apenado terá remição de pena, profissionalização, aumento da autoestima e contribuição com o orçamento familiar”, aponta o projeto de lei aprovado.