Riozinho – O Plenário da Câmara de Riozinho aprovou, na sessão de segunda-feira (12), o projeto de lei número 65/2022, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal estabelecendo regras básicas para a seleção dos diretores de escolas municipais. A criação da lei foi aprovada por unanimidade.
Conforme o Executivo, a medida é necessária para cumprir os critérios estabelecidos em resolução do comitê nacional de financiamento da educação básica. O não cumprimento dessas medidas, entre elas a aprovação da Gestão Democrática do Ensino Público, poderia acarretar na perda de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). “A gestão democrática vai além do aspecto conceitual, visto que a democratização da gestão é condição necessária para uma efetiva qualidade da educação”, cita o Executivo em mensagem ao projeto.
O processo ocorrerá nas escolas que contarem com, no mínimo, 50 estudantes e cinco professores. Para exercício do cargo de diretor, são requisitos: deter o cargo de professor; não ter recebido penalidades disciplinares nos últimos cinco anos; ter disponibilidade para cumprimento do regime de trabalho de 40 horas semanais; entre outros.
A legislação aprovada prevê que os diretores devem ser designados pelo prefeito, devendo ser escolhidos entre professores integrantes do quadro da rede municipal. Os nomes serão organizados pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, mediante critérios técnicos de mérito e desempenho no curso de formação e na elaboração de Curriculum Vitae, da Proposta Pedagógica e do Plano de Trabalho. A escolha também deve ser feita com base em uma lista dúplice, organizada pela Secretaria de Educação e pela Comissão Organizadora Central.