A Câmara de Vereadores de Riozinho aprovou na noite de segunda-feira (27), de forma unânime, a lei n.º 1.646 de 28/06/2022, que dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante do município.
O assunto foi amplamente debatido em duas audiências públicas realizadas em 26/05 e 20/06, e contaram com a presença da comunidade, além de representantes do Legislativo e do Executivo.
Na mensagem encaminhada pelo prefeito Alceu Marcos Pretto (PDT), sobre o projeto à Câmara, o chefe do executivo esclarece a regulamentação. “Ela visa estabelecer o equilíbrio fiscal entre o comércio ambulante e o comércio de estabelecimentos, não prejudicando a mobilidade de pedestres e veículos, garantindo a qualidade e procedência dos produtos comercializados e respeitando os limites da concorrência, por ser uma atividade itinerante. Desta forma, o ambulante poderá trabalhar de forma legal”, destacou.
Dentre os seus pontos principais, a lei deixa claro que os comerciantes ambulantes já licenciados no município terão o prazo de 30 dias para se adequarem ao disposto na lei, além da licença ser intransferível. O formulário de autorização para a regularização pode ser retirado na prefeitura.
Presidente com a palavra
- O presidente do Legislativo riozinhense, Leonardo Trevizani, lembra de casos de intoxicação alimentar como um dos exemplos que motivaram a criação da lei. “Nós temos exemplos aqui na região, não faz muito tempo, que foram vendidos picolés e pessoas acabaram ficando intoxicadas por o produto não ter procedência. Com essa lei podemos evitar que aconteça algo dessa natureza”, comentou.
Contratação de professor
Na mesma sessão, foi aprovada pelos parlamentares a contratação de um professor para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
O profissional deve estar regularmente habilitado à docência, com escolaridade mínima ao nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente à área de conhecimento específico do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, para lecionar nas séries iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária semanal de até 20 horas.