A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão extraordinária híbrida desta terça-feira (17) cinco projetos da Defensoria Pública do Estado para a criação de Defensorias Públicas Regionais em 21 municípios do RS. Com apresentação de emendas, essas leis só entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
No começo da sessão, o plenário já havia aprovado outras duas matérias, com a retirada da pauta de uma terceira. Ainda restam outras sete proposições a serem deliberadas na sessão de hoje. As votações continuam em plenário, com transmissão, ao vivo, pela pela TVAL (canal aberto 11.2, canal 16 da Net/Claro, portal www.al.rs.gov.br/tvassembleia; pela Rádio AL (www.al.rs.gov.br/radioassembleia) e pelo Facebook (www.facebook.com/assembleiars). Também é possível acompanhar o andamento da sessão pelo Twitter (www.twitter.com/assembleiars).
Defensorias Públicas Regionais
Com a aprovação dos cinco projetos de lei da Defensoria Pública, ficam criadas, a partir de 1º de janeiro de 2022, 21 Defensorias Públicas Regionais nos seguintes municípios: Arroio Grande, Herval, Pedro Osório, Pinheiro Machado, Piratini, Cacequi, São Vicente do Sul, Restinga Seca, Feliz, Ivoti, Três Coroas, Antônio Prado, Arvorezinha, Carlos Barbosa, São Marcos, Constantina, Iraí, Marcelino Ramos, Ronda Alta, Seberi e São Valentim. Todos os projetos foram aprovados com emendas do deputado Gilberto Capoani (MDB) prevendo que as leis entrarão em vigor a partir do próximo ano.
Fábio Ostermann, do Novo, afirmou que, embora reconheça o mérito da emenda, que busca adiar os efeitos desses gastos e também a importância do trabalho da Defensoria Pública, votaria contra por conta dos gastos a serem realizados frente ao déficit estrutural das contas públicas do Estado.
Gilberto Capoani, do MDB, manifestou voto favorável ao projeto e à emenda por ele apresentada. Lembrou que são cinco projetos que criam Defensorias Públicas Regionais dos anos de 2018 e 2019, que estão com tramitação concluída, mas ainda não tinham ido a plenário em função da pandemia do coronavírus. Lembrou que a Defensoria possui capacidade orçamentária e financeira para atender a criação das novas estruturas e também o aumento da procura dos serviços públicos, incluindo os de defensores públicos, com a pandemia.
Jeferson Fernandes, do PT, explicou que a Defensoria Pública presta um serviço de advocacia para famílias de baixa renda e que há falta das estruturas da instituição em várias comarcas do RS. Disse acompanhar, na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, o testemunho de pessoas pobres que precisam acionar os defensores públicos para garantir seus direitos.
Por Assembleia Legislativa do Estado