Três Coroas – A Lei 14133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e substitui as Leis 8.666/93 e 10.520/02 que foram revogadas, será obrigatória a partir do dia primeiro de abril.
Para que o departamento de Licitação e Contratos da Prefeitura de Três Coroas entendesse os novos processos e passasse a aplica-los de forma correta, nos dias 09 e 10 de fevereiro, ocorreu um curso ministrado pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – Igam, que capacitou os agentes públicos da Administração Municipal.
A nova Lei, através Portal Nacional de Compras Públicas, apresenta todos os processos de licitações e contratações públicas de forma online.
Três Coroas foi o primeiro município da região a realizar esse processo online antes mesmo da data obrigatória. Nesta semana foi feita uma licitação de medicamentos de acordo com a nova Lei e enviada para o Portal de Compras Públicas.
A chefe do departamento de Licitação e Contratos de Três Coroas, Evandreia Vieira Lopes, afirma que “esse novo processo irá trazer mais agilidade e transparência, com o maior controle do uso dos recursos públicos. Mesmo que seja obrigatório somente em abril, o nosso município está pronto e sendo pioneiro na região.”
