Por Prefeitura de Taquara
Taquara – Há nove anos inativo, a Prefeitura de Taquara, criou nova legislação para a criação e reativação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, revogando a anterior, de maio de 2012. O Conselho está vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania com suporte das secretarias de Educação, Cultura e Esporte e de Saúde.
Segundo a prefeita Sirlei Silveira uma das importâncias do órgão é integrar representantes da comunidade que podem opinar, propor, fiscalizar, votar, contribuindo para a efetivação das medidas e melhorias propostas, garantindo os direitos da pessoa com deficiência em seu Município. “Muitos conselhos estão inativos há muito tempo e outros inexistem. A nossa intenção é alinhá-los para que a comunidade possa atuar junto conosco para construirmos e colocarmos em andamento mais políticas públicas que beneficiem as pessoas”, observa Sirlei.
O secretário de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania, Maurício Souza, reitera. “O Conselho em pleno funcionamento poderá ser muito útil para assegurar, por exemplo, o cofinanciamento federal para implementação do serviço de atendimento em domicílio para pessoas com deficiência previsto no SUAS, no âmbito da proteção social básica, referenciada pela equipe técnica do CRAS”, menciona Maurício.
Conforme menciona Maurício, a Administração tem realizado inúmeras ações em prol do social, desde a criação e regulamentação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), passando pela Lei do Benefício Eventual, a reestruturação administrativa da Secretaria, a Lei do Jovem Aprendiz, os Projetos Todos Contra a Fome e o Ninguém na Rua. “Chegou a hora de criarmos e colocarmos em funcionamentos alguns conselhos que são imprescindíveis para a melhor execução dos serviços públicos dentro dos aparelhos sociais bem como a promoção do controle social e o acompanhamento para obtenção de recursos e/ou cofinanciamento por parte do Governo Federal para alguns desses serviços”, informa.
O Conselho
O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades objetiva a elaboração, em conjunto com o Poder Executivo, dos planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades. Propõe providências necessárias à sua implantação e desenvolvimento, além de acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade, da proposta orçamentária do Município, de pesquisa e estudos que visem à melhoria da qualidade de vida das PcD e AH.
O entendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária.
Para avaliar e propor atividades políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, uma Conferência Municipal será realizada a cada dois anos, garantindo sua ampla divulgação. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades de Taquara será composto por 24 membros, sendo 12 titulares e 12 suplentes, com representantes do Poder Executivo e da sociedade civil e o mandato será de dois anos.
“Aproveito a oportunidade para ressaltar a importância de termos outros Conselhos em funcionamento como o Conselho da Mulher, o Conselho de Políticas Antidrogas, o Conselho da Diversidade, essenciais para assegurar a vinda de recursos e o trabalho assertivo das políticas sociais. Quando não damos importância para esses conselhos ou até mesmo criamos empecilhos para sua criação, estamos afastando as pessoas de obterem suas independências mediante a aplicação de políticas públicas específicas”, afirma Maurício.