Taquara – A Prefeitura Municipal de Taquara, através da Secretaria de Administração, Orçamento e Desenvolvimento Econômico, disponibiliza à comunidade um serviço de auxílio ao Microempreendedor Individual (MEI). Quem tem interesse em abrir um MEI, fazer declarações, alterações de cadastro, dar baixa ou sanar dúvidas referentes a todos os processos, pode ir até a Sala do Empreendedor, no prédio anexo à prefeitura, das 7h45 min às 13h45min. Este serviço é oferecido gratuitamente, visando ajudar pessoas que não sabem utilizar e não tem acesso ao meio online, oportunizando que também possam legalizar o seu empreendimento com CNPJ, previdência e uma carga tributária reduzida.
Para agilizar o atendimento, o empreendedor deve levar os originais do CPF, RG, título de eleitor, número de telefone, comprovante de residência, número da declaração de renda (caso tenha feito) e um endereço de e-mail que deverá ser acessado no momento da inscrição do MEI, para o acesso imediato a código enviado ao contato e que deve ser disponibilizado ao atendente para finalizar a inscrição.
O microempreendedor individual tem como despesa somente o pagamento mensal do Simples Nacional (DAS). Como benefícios terá um CNPJ; direito a auxílio-maternidade; afastamento remunerado por problemas de saúde; aposentadoria. E com o enquadramento no Simples Nacional, ficará isento de alguns tributos federais (PIS, Cofins, IPI e CSLL e, dependendo também do imposto de renda – sendo importante acompanhar as orientações específicas a este tributo).
Declaração Anual de Faturamento do MEI deve ser feita até 31 de maio
Anualmente, o microempreendedor individual (MEI) deve fazer a sua declaração à Receita Federal, informando o total de receita bruta anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou com a prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não (quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal). Para a emissão de nota fiscal é necessário que se tenha um alvará que é disponibilizado mediante solicitação no Setor de Alvarás da Prefeitura, que fica no Centro Administrativo Municipal. A transmissão da Declaração Anual tem um período, e, ocorre sempre entre o 1º dia útil de janeiro e 31 de maio do ano subsequente. É realizada através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br / opção Empreendedor / Declaração Anual de faturamento), assim como os demais procedimentos para o microempreendedor Individual, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa. Todos estes trâmites também são auxiliados pelos servidores que atuam na Sala do Empreendedor. “É importante respeitar os limites anuais por lei para emissão de notas fiscais, de modo a pemanecer enquadrado como MEI”, destaca o diretor de Administração, Douglas Kaiser.
Portal do Empreendedor
Caso você saiba e queira buscar suas próprias informações, a melhor forma é o meio online. Embora muitos sites e portais exibam diversos conteúdos, o correto é buscar os meios oficiais para esclarecimentos realmente sérios e fidedignos como o Portal do Empreendedor do Governo Federal (www.portaldoempreendedor.gov.br). Acessando o banner Empreendedor, e, dependendo do que precisar, pode-se acessar o banner Quero ser MEI – para fazer uma inscrição, ou, Já sou MEI para pagamentos, parcelamentos, declarações e outros serviços. Outro endereço é o https://www.sebrae.com.br onde se encontram diversas informações e auxílios referentes ao MEI.