Por Prefeitura de Riozinho
Microempreendedores individuais (MEIs) já podem realizar a Declaração Anual de Faturamento. A declaração pode ser feita no site da Receita Federal ou com o auxílio da equipe da Sala do Empreendedor junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O prazo é até o dia 31 de maio de 2023.
Através da Sala do Empreendedor, Riozinho alerta para que todos os microempreendedores realizem a Declaração Anual, pois o não preenchimento pode acarretar transtornos, além de multa.
Segundo o calendário oficial, até o dia 31 de maio, o MEI deve preencher a DASN-SIMEI indicando o faturamento arrecadado no ano de 2022. Basta acessar o site da Receita Federal ou solicitar o auxílio da equipe da Sala do Empreendedor, sendo tudo realizado de forma gratuita.
O limite anual de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil. Porém, o documento deve ser enviado mesmo que o MEI não tenha tido receitas durante o ano. Caso extrapole o limite, o empreendedor deve buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI. A declaração deve ser feita mesmo nos casos de baixa de MEI.
Caso o MEI não realize a declaração dentro do prazo, ficará inadimplente com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multas e ainda poderá perder seu registro. Outro problema gerado pela não declaração é o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todo mês.
Como fazer a DASN por meio do gov.br?
Para entregar a Declaração de forma virtual, basta acessar o portal gov.br ou clique http://www8.receita.fazenda.gov.br/…/dasn…/Identificacao. Depois, basta seguir os passos.
Para mais informações, basta entrar em contato pelo Whatsapp da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através do número: (51) 99693-0065.