Rolante – O Prefeito de Rolante Régis Zimmer, junto a Câmara de Vereadores, sancionou a lei que cria o Programa Emergencial de Auxílio ao Comércio, Serviços e Indústria. Em vigor a partir desta quinta-feira, 28, o auxílio será para pagamento de locação de imóveis no município e até 40% do valor do locativo, podendo chegar a R$ 2.000,00 (dois) mil reais por beneficiário, pelo prazo de até 3 (três) meses. Ao todo serão disponibilizados R$250 mil para o programa.
Para receber o benefício, as empresas precisam seguir alguns critérios:
Comércio e Serviços: ter faturamento anual de até R$1 milhão de reais;
Indústrias: com faturamento anual de até R$3 milhões, exceto Micro Empreendedor Individual (MEI)
Que empregue no mínimo um funcionário registrado no Regime CLT.
As empresas beneficiadas pela lei deverão, preferencialmente, recrutar a sua mão de obra entre os moradores do município de Rolante, recomendando-se o patamar mínimo de 50% (cinquenta por cento), exceto para os cargos técnicos, de direção e gerenciamento, não podendo, contudo, estes profissionais exceder a 20% (vinte por cento) do total da mão de obra utilizada, a não ser que comprovadamente não exista mão de obra disponível no município.
A solicitação para o incentivo terá o atendimento exclusivo das 13h30 as 17h (entrada pela guarita) e deverá ser protocolado e acompanhado da documentação exigida.
Em caso de dúvidas, ligar pra 3547-1188
Fonte: PMR