Por Prefeitura de Riozinho
Riozinho – Na última quinta-feira, dia 24/02/2022, o município de Riozinho realizou uma Audiência Pública com o objetivo de discutir com a população e demais entidades municipais sobre a necessidade de Estabelecimento do Marco Regulatório sobre a definição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) próximo a cursos hídricos em área urbana consolidada, alterando o que determina o Plano Diretor de Riozinho, conforme disposto na Lei Federal n° 14.285/2021.
A mudança na legislação federal passou a responsabilidade aos municípios, de estabelecer os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana, que serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente. Esse assunto impacta diretamente a viabilidade ou não das construções nas margens dos rios e arroios localizadas em áreas urbanas consolidadas.
Os próximos passos serão as reuniões do Conselho de Meio Ambiente e do Conselho de Plano Diretor, a realização de estudos técnicos sobre as áreas de APP e de drenagem urbana, elaboração do Marco Regulatório e envio de Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores para aprovação ou não das mudanças no Plano Diretor.