Está disponível até 31 de outubro deste ano o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), que oportuniza o contribuinte, pessoa física e pessoa jurídica, a renegociar seus débitos de natureza tributária e não tributária (exceto ITBI).
O contribuinte poderá optar por seis modalidades de pagamento, que são:
– à vista, com desconto integral de juros e multa;
– a prazo, em até 06 parcelas, com desconto de 80% de juros e multa;
– a prazo, em até 12 parcelas, com desconto de 50% de juros e multa;
– a prazo, em até 18 parcelas, com desconto de 30% de juros e multa;
– a prazo, em até 24 parcelas, com desconto de 10% de juros e multa;
– a prazo, em até 36 parcelas, sem desconto.
O parcelamento poderá ser realizado através do cadastro geral do contribuinte ou por economia (imóvel) e o valor da parcela mínima não poderá ser inferior à R$ 121,47.
A adesão deve ser feita junto a Secretaria Municipal da Fazenda até 31 de outubro deste ano, por meio do devedor ou responsável em formulário próprio instituído pela órgão. Para mais informações, entre em contato com a Secretaria pelos fones: (51) 3548-1090 Ramal 305 ou pelo canal digital (51) 99635-1879