Região – A portaria N.°01/2019, publicada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBMRS), tem preocupado os agentes voluntários que atuam nas cidades do Vale do Paranhana. Buscando a regulamentação das atividades destes grupos em todo território gaúcho, o CBMRS estabeleceu uma série de determinações que causam incertezas quanto ao futuro das corporações constituídas por voluntários.
Um dos pontos criticados do texto diz que municípios com mais de 30 mil habitantes devem ter apenas serviços de Bombeiros Militares. Neste caso, a corporação de Igrejinha deixaria de existir. O mesmo artigo estabelece ainda que apenas cidades com menos de 15 mil habitantes podem contar com o trabalho voluntário. O presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul (Voluntersul), Anderson da Rosa, afirma que a normativa traz um aspecto de insegurança. “Não deve ser através de uma portaria que se deve colocar limites. A insegurança já começa nisso”, defende. Outra controvérsia apontada pela Voluntersul é a definição de que o trabalho voluntário, definido pela portaria como Serviços Civis Auxiliares de Bombeiros (SCAB), só poderá ser realizado nos municípios em que as corporações estão instaladas, sem possibilidade de apoio a cidades vizinhas.
“Estamos muito preocupados. A portaria fere o direito de proteção dos gaúchos. Essa normativa não leva em conta a realidade das cidades pequenas do Estado. O governo, através do CBMRS, está equivocado e não leva em consideração a realidade gaúcha”, declara o comandante da corporação rolantense, Leandro Gottschalk.
Comandante explica medida
O Comandante-Geral do CBMRS, coronel César Bonfanti, justifica que o objetivo da portaria é “esclarecer competências, regularizar serviços, identificar as pessoas e suas qualificações, e, em um segundo momento, cooperar para o aprimoramento dos serviços prestados à comunidade.” Bonfati lembra que já foi determinado prazo (30 de março próximo) para que os municípios manifestem interesse em estabelecer novos grupos ou regularizar os existentes, tendo em vista que a nova regra exige que as cidades façam convênio com o CBMRS para garantir atuação dos civis auxiliares.
Em relação ao ponto que limita a atuação dos voluntários às cidades onde estão instalados, o coronel diz que “pode determinada SCAB regularizada apoiar municípios limítrofes ou próximos por meio de atendimentos de emergência.” O comandante ressalta ainda que “nenhum serviço de SCAB será desativado em decorrência da população.” O CBMRS atende diretamente 75,64% da população gaúcha.
Representantes falam
Joni Feltes, comandante em Igrejinha
“Estamos preocupados com dois aspectos. Primeiro, cidades com mais de 30 mil habitantes não poderão ter voluntários. Segundo, a restrição ao município onde se está instalado. Não poderíamos receber nem prestar apoio.”
Adenir da Silva, comandante em Três Coroas
“Temos algumas preocupações. Em alguns quesitos a normativa não nos favorece. Nos preocupa principalmente não poder atender cidades vizinhas. Isso é bem específico no texto. Fica claro pra quem lê.”
Leandro Gottschalk, comandante em Rolante
“Vai contra os princípios do serviço público. Em Riozinho nós atendemos, mas se seguirmos a portaria, temos que ficar sentados observando um incêndio acontecer enquanto eles aguardam o apoio do CBM de Taquara.”
Anderson da Rosa, presidente da Voluntersul
“Nós temos embasamento jurídico para nossa atividade. O art. 5° da Constituição Federal diz que é livre a criação de associações, exceto de caráter paramilitar. É vedada a intervenção estatal.”
Conforme a portaria, nomenclatura “Bombeiros Voluntários” deixa de existir
Serviços Civis Auxiliares de Bombeiros. Este é o nome que os grupos voluntários devem incorporar, de acordo com a portaria. “O nome bombeiro é algo público, o Estado não pode vedar isso. Ao nosso entender é uma intervenção estatal dentro de associações”, defende o presidente da Voluntersul, Anderson da Rosa. “Nunca nos negamos a seguir o que é imposto, mas o Estado parece querer nos deixar à margem da lei”, resume.