Riozinho – Entre os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores, nesta semana, dois deles garantirão o cumprimento do município à legislação estadual sobre a transparência na gestão pública. Um deles é o Projeto de Lei 19/2021 que prevê a criação da Ouvidoria Geral do Município. Outra lei aprovada pelos vereadores está relacionada a restruturação do Controle Interno (PL 20/2021) do Município. Este setor é importantíssimo, pois ajuda a fiscalizar contratos e eventuais irregularidades na Administração Pública.
No texto enviado à Câmara de Vereadores, o prefeito em exercício, Guilherme Wilborn, explicou que o Tribunal de Contas (TCE/RS) tem apontado municípios pela falta de estruturação dos Controles Internos. “O administrador nunca teve condição de governar sozinho, mas em tempos atuais, o apoio de um sistema de controle interno atuante e eficiente é indispensável”, justificou Guilherme Wilborn, no projeto 20/2021.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram ainda autorização de convênio entre Riozinho e municípios limítrofes para desenvolver programas e ações em parceria com outros municípios que fazem divisa com Riozinho para a recuperação e melhorias de estradas vicinais. Outra lei aprovada foi a que autorizou a contratação de um médico veterinário de 20 horas que ajudará no atendimento das demandas da área, em especial, dos agricultores da cidade.
Privatização da Corsan não cai bem
Assunto que ganhou as rodas de debate no Estado – a privatização da Corsan -, também gerou contrariedade na Câmara de Riozinho. Neste sentido, uma Moção de Repúdio foi apresentada, aprovada e será remetida ao Governo Estadual e à companhia demonstrando a contrariedade da Câmara de Vereadores com a proposta de privatização da estatal. No entendimento dos vereadores, privatizar a Corsan implicaria em mais dificuldades aos pequenos municípios, caso de Riozinho.