Por Prefeitura de Taquara
A Prefeitura de Taquara inicia nesta semana a estruturação para viabilizar a regularização de imóveis no Município. A medida agirá de acordo com o Projeto de Lei n° 131, aprovado pela Câmara de Vereadores em sessão nesta terça-feira (28), que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) na cidade. O projeto será sancionado pela prefeita Sirlei Silveira.
Segundo o secretário de Planejamento, Meio Ambiente e Captação de Recursos, Luciano Campana, a lei é um dos passos para regularizar imóveis. “Através da lei, poderemos fazer os documentos necessários para os moradores que vivem em locais irregulares. A partir de agora, a Administração Municipal atuará para que a medida seja colocada em prática nos próximos meses, quando houver a reforma administrativa”, explica.
A Lei Municipal também estará em conformidade com a Lei Federal n° 13.465/2017, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas a regularizar terrenos informais, além da titulação das pessoas ocupantes.