Por Prefeitura de Riozinho
Na última quinta-feira (10), os técnicos das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Planejamento reuniram-se com os representantes do poder executivo para iniciar as discussões a respeito da Nova Lei Federal n° 14.285/2021, que alterou o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), a Lei da Regularização Fundiária (Lei Federal n° 11.952/2009) e a Lei do Parcelamento do solo urbano (Lei Federal n° 6.766/1979) no tocante a área de preservação permanente (APP) em áreas urbanas consolidadas.
A mudança na legislação federal passou a responsabilidade aos municípios, de estabelecer os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana, que serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.
Inicialmente será realizada uma Audiência Pública para discutir com a população as mudanças da legislação federal, bem como a ocupação de áreas de preservação permanente em área urbana consolidada, o Plano de Drenagem Urbana de Riozinho e a atualização do Plano Diretor Municipal.
O Conselho do Plano Diretor e o Conselho de Meio Ambiente também serão convocados nos próximos dias para iniciar o debate sobre a temática.
As ações e discussões iniciadas visam estabelecer o Marco Regulatório, para que as diretrizes municipais fiquem em conformidade com a legislação federal, bem como proporcionar o desenvolvimento sustentável do município e a função social da propriedade e direito a habitação.