Por Prefeitura de Parobé
Com o intuito de iniciar as discussões a cerca da criação de uma nova lei municipal em consonância com a Lei Federal n° 14.285/2021, que trata sobre a ocupação urbana consolidada em Áreas de Preservação Permanente (APPs) na zona urbana do município, o prefeito de Parobé Diego Picucha promoveu uma reunião na manhã desta terça-feira, 13. Estiveram presentes a secretária de Meio Ambiente Melissa Vilches, a secretária de Planejamento Josiane da Rosa, o procurador jurídico Marcos Vinicius Carniel e as respectivas equipes técnicas de cada pasta.
Conforme essa Lei Federal, após seguir as etapas necessárias, o município poderá estabelecer em áreas urbanas consolidadas, faixas marginais diversas daquelas previstas atualmente no Código Florestal, com regras que estabeleçam a não ocupação de áreas de risco de desastres e que sejam observadas as diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem, do plano de saneamento básico e do plano diretor.
Durante a reunião, foram apresentadas as etapas que serão cumpridas para a adequação da legislação, bem como o grupo gestor formado por técnicos do meio ambiente, planejamento e jurídico que ficará responsável por essa adequação.
O prefeito afirma que essa é uma pauta de fundamental importância. “É um debate necessário para que a cidade esteja em adequação com a legislação federal, com a ocupação de seus espaços urbanos de forma a respeitar os impactos ambientais”, destaca Picucha.