Estado – Interrompidos desde março de 2020, os prazos para apresentação de condutor, defesa e recursos de infrações de trânsito foram retomados em 1º de dezembro.
A partir dessa data, novas notificações terão prazo normal para apresentação de condutor infrator, defesa e recursos de infrações. A Resolução 805/2020, do Conselho Nacional de Trânsito, que determina a retomada das notificações de infrações e dos prazos para defesa e recursos, foi publicada no dia 25 de novembro no Diário Oficial da União.
As notificações de autuação que já haviam sido expedidas durante a pandemia terão prazo para apresentação de condutor e defesa prorrogado. Infrações cometidas até 31 de março de 2020 ficam prorrogadas para 31 de janeiro de 2021. Já as notificações de infrações cometidas entre 1º e 30 de abril de 2020, ficam prorrogadas para 28 de fevereiro de 2021.