Igrejinha – Como antecipado pelo Grupo Repercussão na edição impressa de quinta-feira (18), a Câmara de Vereadores votou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 012/2021. O texto autoriza o Executivo a conceder um auxílio financeiro de até R$ 250,00 mensais (pelo prazo máximo de até dois meses) por empregado, limitado ao total de R$ 2.500,00 por beneficiado, para empresas afetadas pelos protocolos da bandeira preta do distanciamento controlado, vigentes no estado desde o início de março.
O projeto foi aprovado de forma unânime.
Pontos importantes do projeto de lei 012/2021
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do legislativo, Carlos Rivelino Karloh (PP), ressalta que é importante que os interessados no benefício fiquem atentos no que diz o texto. Isso porque a lei prevê o auxílio para microempresas e microempreendedores individuais que possuem, no mínimo, um funcionário registrado no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com vínculo ativo desde o dia 1º de janeiro de 2021.
Outro fator determinante para a adesão do programa é que serão consideradas para fins de enquadramento nesta lei, empresas que tenham como atividade o comércio não essencial, como: restaurante, lancheria, sorveteria, bar, ensino de idiomas, de música, de esportes e de dança, curso de formação profissional e continuada, serviço de educação física (academias e similares) e serviço de higiene pessoal (cabeleireiro e barbeiro).
Interessados devem solicitar o benefício em até 30 dias após a publicação norma através de protocolo junto à secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico que juntamente com a secretaria de Finanças, ficará responsável pela análise da documentação apresentada, respeitando o protocolo. Mais informações sobre o projeto de lei podem ser encontradas no site da Câmara de Vereadores.
MENSAGEM RETIFICATIVA
Além do comércio não essencial citado no texto original da PL, através de uma mensagem retificativa, foi aprovado também a inserção de estabelecimentos como: sorveteria, bar, ensino de idiomas, de música, de esportes e de dança, curso de formação profissional e continuada e serviço de higiene pessoal (cabeleireiro e barbeiro), que poderão solicitar o benefício.