Três Coroas – Uma assembleia de moradores do bairro Águas Brancas, com representantes da Administração Municipal e a empresa Reurbane, especialista no ramo de regularização fundiária, ocorreu na noite de quinta-feira, 25.
A regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, ambientais, sociais e urbanísticas, de forma administrativa, a fim de regulamentar os loteamentos irregulares existentes em uma cidade. Isto é, loteamentos onde a transmissão ocorre apenas através de Contrato de Compra e Venda, visto que não existe matrícula individualizada dos lotes. Este procedimento visa transformar o ocupante/posseiro, em proprietário de fato, reconhecido pela lei, o que permite a obtenção de financiamento para construir, ampliar ou reformar sua moradia, além de dar acesso a programas governamentais, garantindo a manutenção da defesa do direito de propriedade sobre o imóvel.
O município seguirá levantando informações dos demais loteamentos irregulares, para que esse trabalho possa seguir sendo realizado, a fim de sanar o problema da informalidade junto ao Município de Três Coroas, proporcionando a toda a população o seu título de propriedade.
Este trabalho foi iniciado no fim do ano passado, com a busca por conhecimento por parte do município, a respeito da Lei Federal nº 13.465/2017. Em 06 de julho deste ano foi sancionada a Lei Municipal 4.309/2022 de Regularização Fundiária.