Três Coroas – A Vara Judicial da Comarca de Três Coroas expediu, na manhã desta quarta-feira (22), uma liminar com mandado de segurança suspendendo a realização de nova audiência junto à Comissão Processante da Câmara de Vereadores, no processo administrativo que avalia a conduta do prefeito Orlando Teixeira (PSD). No entendimento da juíza Paula Maurícia Brun, houve violação de direito com a falta de publicidade dos atos praticados no expediente. Outras audiências já haviam sido desenvolvidas no mês de julho com acesso limitado às cadeiras, observação do distanciamento e demais medidas sanitárias.
Estava prevista para a tarde desta quarta-feira (22), com o início às 17 horas, o encontro que havia sido transferido no dia 15, devido ao fechamento da sede do Legislativo, enquanto eram aguardados os resultados dos testes para Covid-19 nos vereadores e funcionários. Uma parlamentar, que participou de reuniões na Casa, teve contato com a vítima que acabou falecendo em decorrência do coronavírus em Três Coroas.
A expectativa é que o jurídico da Câmara entre com um recurso contra a liminar de suspensão dos trabalho da comissão processante que pode resultar no pedido de impeachment de Orlando.
Audiências vinham sendo feitas no mês de julho
As audiências são os momentos em que a comissão pode interrogar as testemunhas convidadas. Já haviam prestado depoimento, a favor de Orlando, o prefeito de Canela, Constantino Orsolin, a ex-prefeita interina e atual Presidente da Câmara de Parobé, Maria Eliane Nunes e o prefeito de Rolante, Régis Zimmer, todos do MDB, além do engenheiro civil da Prefeitura, Douglas Franck. Ainda era esperada a participação da servidora municipal do Controle Interno, que estava em atestado. A comissão processante é formada pelos vereadores Ilário Bringmann (PSD), Francisco Adams (PDT) e Roque Werner (PSD). Um cidadão foi o autor de denúncia, protocolada em 14 de fevereiro deste ano, a partir da insatisfação com respostas do prefeito aos pedidos de informações dos vereadores quanto a nomeação de servidores do Controle Interno da Prefeitura. Posteriormente, por sete votos contra um, os vereadores aprovaram em votação a abertura de comissão processante. O prefeito já havia classificado o processo de cassação às vésperas da eleição municipal como uma perseguição política.
Outras observações
Ainda de acordo com o documento encaminhado ao Presidente da Câmara, vereador Pedro Farencena, houve o entendimento de que “a leitura e votação da denúncia fora analisada no pórtico da Sessão, e não na Ordem do Dia, como dispõe o Regimento Interno da Casa, sendo uma afronta ao princípio da legalidade. Discorre, também, acerca da ausência de publicidade dos atos decorrente do processo de cassação, relatando que os informativos noticiando as datas e horários das sessões são expedidos com antecedência exígua, impossibilitando o acompanhamento por parte da população”.